AREsp 1851076 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante do laudo pericial que reconheceu redução da capacidade para o trabalho habitual; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei N. 8.213/91, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC, Decreto N. 3.048/99 Anexo III, Tema Repetitivo N. 862/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei N. 8.213/91 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Decreto N. 3.048/99 Anexo III Tema Repetitivo N. 862/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto à exigência de redução da capacidade para a atividade habitual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol do Anexo III do Decreto n. 3.048/99

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante do laudo pericial que reconheceu redução da capacidade para o trabalho habitual; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...