REsp 1893391 - DECISAO

REsp 1893391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem alterou o fundamento do acórdão em juízo de retratação com base em precedentes repetitivos (ajustando aplicação de índices de correção monetária) e, não havendo ratificação do recurso especial após tal alteração, aplica-se a exigência de ratificação (Súmula 579/STJ); ademais, parte da fundamentação do acórdão tem natureza constitucional não enfrentada por recurso extraordinário com agravo, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária para débitos judiciais (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  2. 2 alcance do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem alterou o fundamento do acórdão em juízo de retratação com base em precedentes repetitivos (ajustando aplicação de índices de correção monetária) e, não havendo ratificação do recurso especial após tal alteração, aplica-se a exigência de ratificação (Súmula 579/STJ); ademais, parte da fundamentação do acórdão tem natureza constitucional não enfrentada por recurso extraordinário com agravo, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se