AREsp 1874967 - DECISAO

AREsp 1874967 - DECISAO

O acórdão recorrido e o laudo pericial concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa atual e pela ausência de nexo causal entre o quadro psiquiátrico e o trabalho; as críticas foram rebatidas pelo perito, de modo que a análise do pedido do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto à alegação relativa ao art. 42 da Lei n. 8.213/91, a fundamentação recursal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE LAPA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal Incapacidade Laborativa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAROLINE LAPA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 479 do CPC quanto à fundamentação do acolhimento do laudo pericial
  2. 2 Violação do art. 42 da Lei n. 8.213/91 quanto à aposentadoria por invalidez
  3. 3 Caracterização do nexo causal e da incapacidade para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o laudo pericial concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa atual e pela ausência de nexo causal entre o quadro psiquiátrico e o trabalho; as críticas foram rebatidas pelo perito, de modo que a análise do pedido do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto à alegação relativa ao art. 42 da Lei n. 8.213/91, a fundamentação recursal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.