REsp 1938323 - DECISAO

REsp 1938323 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, a prova pericial confirmou redução parcial e definitiva da capacidade laborativa com nexo de concausalidade (justificando o auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91) e não autorizou a aposentadoria por invalidez, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Concausal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Nexo Concausal Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Termo Inicial Do Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão de auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, a prova pericial confirmou redução parcial e definitiva da capacidade laborativa com nexo de concausalidade (justificando o auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91) e não autorizou a aposentadoria por invalidez, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas pela Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.