REsp 1921130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão possa ter ocorrido antes da alteração legislativa, a aposentadoria foi concedida em data posterior à modificação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (alterada em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 e convertida na Lei 9.528/1997), de modo que não se verifica direito à cumulação; não há ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao tempus regit actum; além disso, a matéria está pacificada na Súmula 507 do STJ e não cabe ao STJ decidir questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOMES DE SOUZA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GOMES DE SOUZA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após 11/11/1997
  2. 2 Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito decorrente de concessão anterior do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão possa ter ocorrido antes da alteração legislativa, a aposentadoria foi concedida em data posterior à modificação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (alterada em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 e convertida na Lei 9.528/1997), de modo que não se verifica direito à cumulação; não há ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao tempus regit actum; além disso, a matéria está pacificada na Súmula 507 do STJ e não cabe ao STJ decidir questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno