AREsp 1891703 - DECISAO

AREsp 1891703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com amparo no laudo pericial, concluíram pela inexistência de diminuição efetiva e permanente da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991; a inversão do julgado demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANE GARDIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANE GARDIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com amparo no laudo pericial, concluíram pela inexistência de diminuição efetiva e permanente da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991; a inversão do julgado demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.