AREsp 1816149 - DECISAO

AREsp 1816149 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente com nexo ocupacional, preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente de 50% a partir da cessação do auxílio-doença; a pretensão de manutenção do auxílio-doença até a reabilitação demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNA DE CASSIA SUSIGAN ZANGHETIN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Conversão De Benefício, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reabilitação Profissional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Conversão De Benefício Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reabilitação Profissional

Case Brief

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Parties

BRUNA DE CASSIA SUSIGAN ZANGHETIN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se cumpre os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 se a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente configura julgamento extra petita
  3. 3 se é possível manter o auxílio-doença até a reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente com nexo ocupacional, preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente de 50% a partir da cessação do auxílio-doença; a pretensão de manutenção do auxílio-doença até a reabilitação demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.