AREsp 1770703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão específica do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou as provas, especialmente o laudo pericial que concluiu pela ausência de direito ao auxílio-acidente, sem impugnação técnica, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 84/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 84/stf

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (enunciado n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão específica do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou as provas, especialmente o laudo pericial que concluiu pela ausência de direito ao auxílio-acidente, sem impugnação técnica, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno