AREsp 1838656 - DECISAO

AREsp 1838656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) inexistia prequestionamento específico sobre omissão alegada, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à prescrição do fundo, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incindindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a alegação sobre a impossibilidade de concessão do auxílio-acidente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: Marilza Aparecidade Valério Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Valoração De Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prescrição Do Fundo De Direito Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Valoração De Prova Pericial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Marilza Aparecidade Valério Lima

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito (arts. 103 § único e 104 da Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de concessão de auxílio-acidente após tratamento de dois anos (art. 86 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) inexistia prequestionamento específico sobre omissão alegada, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à prescrição do fundo, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incindindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a alegação sobre a impossibilidade de concessão do auxílio-acidente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.