REsp 1945000 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e porque, dadas as particularidades do caso e o lapso temporal superior a 12 anos entre os eventos, mostrou-se necessário o prévio requerimento administrativo para verificar a viabilidade da conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação visando concessão de auxílio-acidente
- 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado
- 3 relevância do lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e o pedido de conversão em auxílio-acidente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e porque, dadas as particularidades do caso e o lapso temporal superior a 12 anos entre os eventos, mostrou-se necessário o prévio requerimento administrativo para verificar a viabilidade da conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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