REsp 1942166 - DECISAO

REsp 1942166 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1296673/MG e Súmula 507), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria teve início em 18/11/1998 e a DIB do auxílio-doença em 10/11/2000, ambos posteriores ao marco legal, de modo que a cumulação é vedada e o recurso do INSS foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária E Juros, Interpretação Temporal De Normas (tempus Regit Actum)
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Correção Monetária E Juros Interpretação Temporal De Normas (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes ou depois de 11/11/1997
  2. 2 Critério para definição do momento da lesão em casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação da alteração legislativa introduzida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que vedou a acumulação

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1296673/MG e Súmula 507), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria teve início em 18/11/1998 e a DIB do auxílio-doença em 10/11/2000, ambos posteriores ao marco legal, de modo que a cumulação é vedada e o recurso do INSS foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.