AREsp 1706804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de auxílio-acidente decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da demanda original, configurando nova causa de pedir que exigia prévio requerimento administrativo; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOLORES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Pedido Diverso Na Inicial, Princípio Da Fungibilidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Pedido Diverso Na Inicial Princípio Da Fungibilidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7

Case Brief

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Parties

DOLORES ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária
  2. 2 Possibilidade de conceder benefício diverso do pleiteado na inicial
  3. 3 Necessidade de nova via administrativa e ação própria para fato superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de auxílio-acidente decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da demanda original, configurando nova causa de pedir que exigia prévio requerimento administrativo; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.