AREsp 1831208 - DECISAO

AREsp 1831208 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a apreciação do juízo de origem quanto à incapacidade e ao nexo causal em razão do suporte fático-probatório do laudo pericial, sendo inviável o reexame de provas no STJ (Súmula 7). A alegação de violação formal por omissão nos embargos foi rejeitada por insuficiência de demonstração, nos termos da Súmula 284/STF. Quanto aos encargos moratórios, aplicou-se o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e no Tema 905/STJ sobre a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Agravo E Exame De Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do Agravo e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Consolidação De Lesão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora E Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Nexo Causal Consolidação De Lesão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora E Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Agravo E Exame De Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a apreciação do juízo de origem quanto à incapacidade e ao nexo causal em razão do suporte fático-probatório do laudo pericial, sendo inviável o reexame de provas no STJ (Súmula 7). A alegação de violação formal por omissão nos embargos foi rejeitada por insuficiência de demonstração, nos termos da Súmula 284/STF. Quanto aos encargos moratórios, aplicou-se o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e no Tema 905/STJ sobre a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Publique-se