AREsp 1920488 - DECISAO

AREsp 1920488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal invocada (violação do art. 86 da Lei 8.213/1991) não foi ventilada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, faltando, assim, o indispensável prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laboral, Prequestionamento, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laboral Prequestionamento Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 impossibilidade de reexame probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal invocada (violação do art. 86 da Lei 8.213/1991) não foi ventilada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, faltando, assim, o indispensável prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia