REsp 1912351 - DECISAO

REsp 1912351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de provas e valoração de perícia (Súmula 7/STJ) e padeceu de óbices formais apontados pelo Tribunal, como ausência de indicação de dispositivo legal para alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). Além disso, o acervo probatório, notadamente o laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade, foi considerado suficiente; a perícia produzida em outra demanda não foi admitida por ausência de participação do INSS, violando o contraditório.

Parties
Recorrente / Segurada / Autora: Sidnéia Fagundes Dias; Recorrido / Autarquia Federal: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Prova Emprestada, In Dubio Pro Misero, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Prova Pericial Prova Emprestada In Dubio Pro Misero Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Sidnéia Fagundes Dias

Recorrente / Segurada / Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autarquia Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 valoração de prova pericial e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissão de prova emprestada e observância do contraditório e ampla defesa (participação do INSS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de provas e valoração de perícia (Súmula 7/STJ) e padeceu de óbices formais apontados pelo Tribunal, como ausência de indicação de dispositivo legal para alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). Além disso, o acervo probatório, notadamente o laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade, foi considerado suficiente; a perícia produzida em outra demanda não foi admitida por ausência de participação do INSS, violando o contraditório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.