AREsp 1846161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal objeto de divergência, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF e atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN JUNIOR NUNES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (stj/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN JUNIOR NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violar o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal objeto de divergência, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF e atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se