REsp 1951347 - DECISAO

REsp 1951347 - DECISAO

Conforme orientação consolidada no Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi a partir de 24/05/2011 e o auxílio-acidente foi concedido em 05/09/2000, de modo que inexiste possibilidade de cumulação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação e restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor/recorrido: Antonio Tadeu Ottoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante, Incidência Temporal De Medida Provisória/lei
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante Incidência Temporal De Medida Provisória/lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Antonio Tadeu Ottoni

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 critério temporal para cumulação em face da MP 1.596-14/1997 e da Lei 9.528/1997
  3. 3 definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conforme orientação consolidada no Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi a partir de 24/05/2011 e o auxílio-acidente foi concedido em 05/09/2000, de modo que inexiste possibilidade de cumulação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria no caso concreto