AREsp 1767237 - DECISAO

AREsp 1767237 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela presença de nexo causal e redução da capacidade laborativa, preenchendo os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração de violação das normas apontadas e haver, em parte, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO PEREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela presença de nexo causal e redução da capacidade laborativa, preenchendo os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração de violação das normas apontadas e haver, em parte, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.