REsp 1950134 - DECISAO

REsp 1950134 - DECISAO

Verificada a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão fático-probatória relevante suscitada nos embargos (omissão), o STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, no qual deverão ser enfrentadas as questões indicadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, abordando as questões mencionadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Competência Absoluta, Juros E Correção Monetária, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Competência Absoluta +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 omissão quanto à incompetência absoluta do juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão fático-probatória relevante suscitada nos embargos (omissão), o STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, no qual deverão ser enfrentadas as questões indicadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, abordando as questões mencionadas nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento das questões suscitadas nos aclaratórios.