REsp 1952196 - DECISAO

REsp 1952196 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas para efeitos de aplicação do Tema 905/STJ, reconhecendo que nas condenações previdenciárias, para o período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser aplicada correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, afastando a alegação de omissão sobre art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para fins de aplicação do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Afetação De Matéria (recursos Especiais Nº 1.729.555 SP E Nº 1.786.736 Sp)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Auxílio Doença Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e definição de índices para correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas para efeitos de aplicação do Tema 905/STJ, reconhecendo que nas condenações previdenciárias, para o período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser aplicada correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, afastando a alegação de omissão sobre art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para fins de aplicação do Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para fins de aplicação do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.