REsp 1954659 - DECISAO

REsp 1954659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão e fixou INPC parcialmentee em favor do recorrente (implicando ausência de interesse recursal) e também decidiu a matéria com fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, não houve ratificação do recurso após a alteração do fundamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juízo De Retratação Ratificação De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento do acórdão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de matéria constitucional em recurso especial e ausência de interesse recursal quando pretensão é acolhida parcialmente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão e fixou INPC parcialmentee em favor do recorrente (implicando ausência de interesse recursal) e também decidiu a matéria com fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, não houve ratificação do recurso após a alteração do fundamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.