AREsp 2469809 - DECISAO

AREsp 2469809 - DECISAO

O agravo foi conhecido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria acerca da concessão de auxílio-acidente por perda auditiva está submetida à tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 213/STJ), competente para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Baixa No STJ
Outcome
Agravo conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perda Auditiva, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recursos Repetitivos (tema 213/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Art. 86, §4º Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Perda Auditiva Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recursos Repetitivos (tema 213/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) Art. 86, §4º Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86, §4º da Lei 8.213/91 quanto à exigência de acidente de trabalho para concessão de auxílio-acidente por perda auditiva
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 213/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria acerca da concessão de auxílio-acidente por perda auditiva está submetida à tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 213/STJ), competente para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste Tribunal
  • Na origem, observar, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015: i) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas; ii) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ, seja...