AREsp 2490979 - DECISAO

AREsp 2490979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento, porque o Tribunal de origem solucionou a lide de forma fundamentada; a alteração do termo inicial do auxílio-acidente implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante de óbices sumulares já analisados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, §2º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento, porque o Tribunal de origem solucionou a lide de forma fundamentada; a alteração do termo inicial do auxílio-acidente implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante de óbices sumulares já analisados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.