REsp 2122511 - DECISAO

REsp 2122511 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque há entendimento dominante do STJ (Súmula 146) no sentido de que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente, mas admite-se a incorporação do primeiro auxílio-acidente na base de cálculo do novo benefício; aplicado o regime processual do CPC/2015 (art. 932, IV) para decisão monocrática em face de jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor/Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Incorporação Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 146/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Incorporação Na Base De Cálculo Honorários Advocatícios Recursais Súmula 146/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor/Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente após Lei 9.032/1995
  2. 2 Direito à incorporação do valor do primeiro auxílio-acidente na base de cálculo do novo auxílio-acidente (Súmula 146/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque há entendimento dominante do STJ (Súmula 146) no sentido de que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente, mas admite-se a incorporação do primeiro auxílio-acidente na base de cálculo do novo benefício; aplicado o regime processual do CPC/2015 (art. 932, IV) para decisão monocrática em face de jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.