REsp 2102372 - DECISAO

REsp 2102372 - DECISAO

Como a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legislativa de 11/11/1997, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/Tema 555 e Súmula 507), permitindo a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, a controvérsia sobre correção monetária ficou prejudicada por ter sido o índice ajustado pelo Tribunal de origem conforme o Tema 810/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Correção Monetária, Direito Adquirido, Recursos Repetitivos (tema 555/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Correção Monetária Direito Adquirido Recursos Repetitivos (tema 555/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando fatos geradores anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de valores em atraso
  3. 3 Caracterização de direito adquirido e termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Como a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legislativa de 11/11/1997, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/Tema 555 e Súmula 507), permitindo a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, a controvérsia sobre correção monetária ficou prejudicada por ter sido o índice ajustado pelo Tribunal de origem conforme o Tema 810/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.