REsp 1702629 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão estava suficientemente fundamentado ao reconhecer que o auxílio-acidente, por ser benefício de trato sucessivo e de natureza vitalícia, pode ser requerido com base em lei posterior ao fato, e embargos não servem para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Omissão, Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargante
autor
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
- 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para concessão de benefícios previdenciários
- 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão estava suficientemente fundamentado ao reconhecer que o auxílio-acidente, por ser benefício de trato sucessivo e de natureza vitalícia, pode ser requerido com base em lei posterior ao fato, e embargos não servem para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment