REsp 2141209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

1. 1 Existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial do segurado por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso do INSS, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ e precedentes desta Corte, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do segurado; dou provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial interposto por RAFAEL RAIMUNDO VIEIRA SOUZA.
• Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.