REsp 2145766 - DECISAO

REsp 2145766 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 862/STJ, segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91); havendo conclusão do tribunal de origem de que a incapacidade decorre da mesma moléstia e sem possibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Recursos Repetitivos (tema 862)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Prova Pericial Recursos Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 862/STJ, segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91); havendo conclusão do tribunal de origem de que a incapacidade decorre da mesma moléstia e sem possibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.