REsp 2055030 - DECISAO

REsp 2055030 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi considerado inadmissível na extensão em que versa matéria não prequestionada, porque as questões apontadas pelo INSS foram suscitadas somente em embargos de declaração (inovação recursal), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/73; assim, não se preencheu o requisito constitucional do prequestionamento (Enunciado 211/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão (art. 535 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Administrativo Auxílio Acidente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão (art. 535 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi considerado inadmissível na extensão em que versa matéria não prequestionada, porque as questões apontadas pelo INSS foram suscitadas somente em embargos de declaração (inovação recursal), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/73; assim, não se preencheu o requisito constitucional do prequestionamento (Enunciado 211/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.