REsp 2149726 - DECISAO

REsp 2149726 - DECISAO

Constatada pela perícia incapacidade parcial e permanente que reduz a capacidade laborativa e havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o auxílio-acidente é devido quando comprovada redução da capacidade, independentemente do nível do dano, e que o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, deu-se provimento ao recurso para conceder o auxílio-acidente com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sem demandar reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DOS SANTOS LOPES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Parcial E Permanente, Reabilitação Profissional, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Parcial E Permanente Reabilitação Profissional Prova Pericial

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Parties

SEBASTIAO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, §2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Constatada pela perícia incapacidade parcial e permanente que reduz a capacidade laborativa e havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o auxílio-acidente é devido quando comprovada redução da capacidade, independentemente do nível do dano, e que o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, deu-se provimento ao recurso para conceder o auxílio-acidente com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sem demandar reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conceder auxílio-acidente ao recorrente, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
  • Publique-se e intime-se.