AREsp 2462931 - DECISAO

AREsp 2462931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (redução da capacidade laboral comprovada ou não pelo laudo pericial), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante do laudo que apontou ausência de incapacidade consolidada.

Parties
Agravante: SOLANGE DO ROCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE DO ROCIO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1992
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência ou não de redução da capacidade laboral da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (redução da capacidade laboral comprovada ou não pelo laudo pericial), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante do laudo que apontou ausência de incapacidade consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.