AREsp 2609562 - DECISAO

AREsp 2609562 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e a matéria suscitada pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ubaldo Santana Gonçalves Santos; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Valoração De Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ubaldo Santana Gonçalves Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e a matéria suscitada pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.