AREsp 2632324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão apontada pelo recorrente quanto à interpretação e aplicação de precedentes e súmulas não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria exclusiva do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88), sendo, portanto, incabível na via especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIS JOSE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Valoração Da Prova Pericial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Cabimento Do Recurso Especial, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Valoração Da Prova Pericial Prequestionamento (súmula 211/stj) Cabimento Do Recurso Especial Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIS JOSE DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de precedente e ausência de análise biopsicossocial (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 alegada má valoração da prova e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 prequestionamento insuficiente, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão apontada pelo recorrente quanto à interpretação e aplicação de precedentes e súmulas não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria exclusiva do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88), sendo, portanto, incabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.