CC 208438 - DECISAO

CC 208438 - DECISAO

Analisando a petição inicial (fls. 8-31), verifica-se que, embora o pedido seja a concessão de auxílio-acidente, a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ARILDO DOS REIS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Judicial, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Judicial Pedido E Causa De Pedir

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Parties

ARILDO DOS REIS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente com o INSS na relação processual?
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial.

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial (fls. 8-31), verifica-se que, embora o pedido seja a concessão de auxílio-acidente, a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP para processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.