REsp 2129039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram os pontos supostamente omissos ou obscuros (Súmula 284/STF); não houve impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF); e reconhecer termo inicial diverso demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão constatou ausência de prova de auxílio-doença ou de requerimento administrativo, justificando a fixação do termo inicial na data da citação conforme jurisprudência repetitiva.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj), Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA SANTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/03/2016
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente (cessação do auxílio-doença x data do requerimento administrativo x data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram os pontos supostamente omissos ou obscuros (Súmula 284/STF); não houve impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF); e reconhecer termo inicial diverso demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão constatou ausência de prova de auxílio-doença ou de requerimento administrativo, justificando a fixação do termo inicial na data da citação conforme jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.