AREsp 2767209 - DECISAO

AREsp 2767209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a lesão estava consolidada e que o laudo não indicou necessidade específica de reabilitação, tornando adequada a concessão do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: FELIPE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabilitação profissional após estabilização da lesão
  2. 2 Incidência do art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a lesão estava consolidada e que o laudo não indicou necessidade específica de reabilitação, tornando adequada a concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.