REsp 2169452 - DECISAO

REsp 2169452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os óbices de admissibilidade impedem o exame do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial do auxílio-acidente conforme a prova produzida nos autos.

Parties
Recorrente: DECIO DOS SANTOS; Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 862 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 862 Do STJ

Case Brief

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Parties

DECIO DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 relevância da demonstração da incapacidade na data da cessação do auxílio-doença
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os óbices de admissibilidade impedem o exame do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial do auxílio-acidente conforme a prova produzida nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.