REsp 2136247 - DECISAO

REsp 2136247 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, por ser inadmissível recurso especial destinado a rediscutir conclusões sobre incapacidade laborativa que já integram controvérsia submetida a julgamento repetitivo (Tema 1246/STJ); assim, deve ser aplicada a medida prevista no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME SCHMIDT BURIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, Xxiv, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prova Pericial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

GUILHERME SCHMIDT BURIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, Xxiv, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente é devido sem demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões de prova pericial sobre incapacidade em face de enunciado firmado em recurso repetitivo (Tema 1246/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado em recursos repetitivos e medidas de devolução ao tribunal de origem (art. 34, XXIV do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, por ser inadmissível recurso especial destinado a rediscutir conclusões sobre incapacidade laborativa que já integram controvérsia submetida a julgamento repetitivo (Tema 1246/STJ); assim, deve ser aplicada a medida prevista no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 34, XXIV, RISTJ)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC