REsp 2111285 - DECISAO

REsp 2111285 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia já submetida ao rito de recursos repetitivos sobre incapacidade laborativa (Tema 1246/STJ), é inadmissível o recurso especial que visa rediscutir conclusões fático-probatórias; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: GERONIMO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos, Conformação De Julgamento, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos Conformação De Julgamento Art. 86 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

GERONIMO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para rediscutir conclusões fático-probatórias sobre incapacidade
  2. 2 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 ao caso concreto
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia já submetida ao rito de recursos repetitivos sobre incapacidade laborativa (Tema 1246/STJ), é inadmissível o recurso especial que visa rediscutir conclusões fático-probatórias; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior