AREsp 2835554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por faltar requisitos de admissibilidade: a alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (sujeita ao óbice da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 pretensão de aplicação do Tema 862/STJ e do art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por faltar requisitos de admissibilidade: a alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (sujeita ao óbice da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.