REsp 2189890 - DECISAO

REsp 2189890 - DECISAO

Por se tratar de matéria abarcada pelo Tema 862/STJ, cujo entendimento foi firmado pela Primeira Seção, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar o caso à tese vinculante e evitar a interposição de recurso especial sobre matéria idêntica já decidida em regime de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja promovido o juízo de retratação e demais providências previstas no art. 1.040 c.c. § 2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença conforme art. 86, § 2º, Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 862/STJ ao caso concreto
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abarcada pelo Tema 862/STJ, cujo entendimento foi firmado pela Primeira Seção, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar o caso à tese vinculante e evitar a interposição de recurso especial sobre matéria idêntica já decidida em regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja promovido o juízo de retratação e demais providências previstas no art. 1.040 c.c. § 2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte