AREsp 2842085 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese firmada no Tema 862/STJ e exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC ao fixar o termo inicial do auxílio‑acidente no dia seguinte à última alta médica administrativa, respeitando a prescrição quinquenal; modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Isabel Siqueira Ribeiro; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 862), Juízo De Retratação, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Previdenciário Acidente Do Trabalho Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 862) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Maria Isabel Siqueira Ribeiro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente quando precedido por auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese firmada no Tema 862/STJ e exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC ao fixar o termo inicial do auxílio‑acidente no dia seguinte à última alta médica administrativa, respeitando a prescrição quinquenal; modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.