REsp 1865337 - DECISAO

REsp 1865337 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599/RE 687.813/RS, segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos os requisitos estiverem preenchidos antes de 11/11/1997; no caso, o autor recebeu aposentadoria com DIB em 29/01/2016, posterior a esse marco, tornando vedada a percepção conjunta.

Parties
Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte: autor (beneficiário do auxílio-acidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Não Conhecimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

autor (beneficiário do auxílio-acidente)

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Não Conhecimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição por eventual alteração do direito adquirido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599/RE 687.813/RS, segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos os requisitos estiverem preenchidos antes de 11/11/1997; no caso, o autor recebeu aposentadoria com DIB em 29/01/2016, posterior a esse marco, tornando vedada a percepção conjunta.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se