AREsp 2855927 - DECISAO

AREsp 2855927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica; por isso indeferiu-se o recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR AYALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITOR AYALA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-acidente diante de sequela mínima
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão de suposta divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao pedido que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica; por isso indeferiu-se o recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial