AREsp 2832712 - DECISAO

AREsp 2832712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove identidade fática e divergência jurídica entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Parties
Agravante: SILVANIA DE MEDEIROS GUIMARAES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SILVANIA DE MEDEIROS GUIMARAES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente após reabilitação profissional
  2. 2 Competência do julgador para valorar prova pericial em face do conjunto probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove identidade fática e divergência jurídica entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.