REsp 1953063 - DECISAO

REsp 1953063 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 507) e com a tese vinculante do STF no Tema 599, segundo as quais a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; não tendo o segurado implementado o direito à aposentadoria antes da alteração legal, não há direito adquirido à cumulação.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Súmula/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Súmula/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da vigência da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) e a aposentadoria foi deferida após tal marco temporal
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição (direito adquirido) e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 507) e com a tese vinculante do STF no Tema 599, segundo as quais a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; não tendo o segurado implementado o direito à aposentadoria antes da alteração legal, não há direito adquirido à cumulação.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.