REsp 1689054 - DECISAO

REsp 1689054 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 599/RE 687.813/RS), segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/1997; no caso, embora a DIB do auxílio seja 1/5/1997, a aposentadoria foi concedida em 6/3/1998, após a vigência da Lei 9.528/1997, o que afasta a cumulação, e, por isso, o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente (no RE 687.813/rs): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente (no RE 687.813/rs)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente implementado na vigência da Lei 8.213/1991 e antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria deferida após a publicação da norma proibitiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 599/RE 687.813/RS), segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/1997; no caso, embora a DIB do auxílio seja 1/5/1997, a aposentadoria foi concedida em 6/3/1998, após a vigência da Lei 9.528/1997, o que afasta a cumulação, e, por isso, o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.