REsp 1906347 - DECISAO

REsp 1906347 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte (Tema n. 599 do STF) que estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; não tendo sido implementado o direito à aposentadoria em data anterior à alteração legislativa, inexiste direito à cumulação e não há violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito ou ao princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Súmula 507/stj, Tema 599/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Súmula 507/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (ou auxílio-suplementar) com aposentadoria em razão do marco temporal de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum aos benefícios previdenciários
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido frente à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte (Tema n. 599 do STF) que estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; não tendo sido implementado o direito à aposentadoria em data anterior à alteração legislativa, inexiste direito à cumulação e não há violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito ou ao princípio tempus regit actum.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.