REsp 1519193 - DECISAO

REsp 1519193 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), a qual estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando os requisitos para a aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há violação de direito adquirido capaz de justificar o provimento, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599 STF, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (concedido antes da Lei 9.528/97) com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/97
  2. 2 Harmonia do acórdão recorrido com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS)
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF e existência de direito adquirido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), a qual estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando os requisitos para a aposentadoria foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; assim, não há violação de direito adquirido capaz de justificar o provimento, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.