REsp 1503271 - DECISAO

REsp 1503271 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS) segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente só é possível quando os requisitos da aposentadoria foram implementados antes de 11/11/1997; no caso, o segurado aposentou-se em 2007, sendo aplicável a vedação introduzida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997, razão pela qual o recurso não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: Segurado; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Parties

Segurado

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a referida lei
  2. 2 Alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição (direito adquirido) pela aplicação da Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 599) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS) segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente só é possível quando os requisitos da aposentadoria foram implementados antes de 11/11/1997; no caso, o segurado aposentou-se em 2007, sendo aplicável a vedação introduzida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997, razão pela qual o recurso não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.